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Com o objetivo de discutir a Política Estadual de Habitação de
Interesse Social e o Conselho Estadual das Cidades, aconteceu nos
últimos dias 18 (quarta-feira) e 19 (quinta-feira) no auditório da
Associação Comercial e Industrial de Jacobina, audiências públicas com a
participação de representantes de vários segmentos sociais.
Na quarta-feira aconteceu a apresentação do Marco Inicial das Políticas
de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Básico e foi discutido o
anteprojeto de lei da Política Estadual de Habitação de Interesse Social
(PEHIS). Um dos pontos fortes da política de habitação é a criação do
Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social para adequar o Estado da
Bahia à Lei 11.124 de 2005 que criou o Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social (SNHIS), o que vai viabilizar fontes de recursos e
maiores investimentos em habitação para a população de baixa renda, isto
é, com renda até 3 salários mínimos.
No segundo dia, foi discutido o anteprojeto de lei do Conselho Estadual
das Cidades. O foco desse debate é a criação de uma instância
democrática de participação e controle social das políticas de
desenvolvimento urbano, de acordo com as diretrizes da política nacional
e do marco regulatório expresso pelo Estatuto da Cidade, lei federal
10.257, de 2001.
"Essa é a primeira vez que um governo da Bahia assume pautar a discussão
da reforma urbana em diálogo aberto com a população e investindo forte
na criação de mecanismos de planeja-mento e gestão participativa do
setor”, explicou o secretário Afonso Florence, da Sedur (Secretaria de
Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia). Já estão confirmadas as
programações dos encontros nos territórios de identidade e os
anteprojetos de lei já podem ser acessados no site www.sedur.ba.gov.br.
A expectativa da Sedur é que as audiências gerem como resultado o
panorama dos problemas urbanos da Bahia que oriente as ações de governo
em sintonia com a realidade dos territórios e suas contribuições ao
debate público dessas questões. |
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