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Anteprojetos de lei 1
A Sedur (Secretaria do Desenvolvimento Urbano) coloca em pauta, para
ampla discussão, os anteprojetos de lei do Conselho Estadual das Cidades
e da Política Estadual de Habitação de Interesse Social na Bahia, ambos
disponíveis no site www.sedur.ba.gov.br. Serão 14 encontros, de dois
dias cada, onde estarão em pauta, além da questão habitacional e do
Conselho Estadual das Cidades, palestras e debates sobre o marco
regulatório do saneamento e a Conferência Estadual das Cidades. Nos dias
18 e 19 de julho, a partir das 9 horas, na Uneb (a confirmar), acontece
a audência
programada para Jacobina.
Anteprojetos de lei 2
No primeiro dia, acontece a audiência que discute o anteprojeto de lei
da Política Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS). Um dos
pontos fortes da política de habitação é a criação do Fundo Estadual de
Habitação de Interesse Social para adequar o Estado da Bahia à Lei
11.124 de 2005 que criou o SNHIS – Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social, o que vai viabilizar fontes de recurso e maiores
investimentos em habitação para a população de baixa renda, isto é, com
renda até 3 salários mínimos. No segundo dia, será discutido o
anteprojeto de lei do Conselho Estadual das Cidades. O foco desse debate
é a criação de uma instância democrática de participação e controle
social das políticas de desenvolvimento urbano, de acordo com as
diretrizes da política nacional e do marco regulatório expresso pelo
Estatuto da Cidade, lei federal 10.257, de 2001.
Fim da greve
Após 55 dias em greve, os professores da rede estadual de ensino optaram
por retornar às salas de aula para cumprir o calendário do ano letivo,
embora permaneçam mobilizados em prol de melhorias já que não chegaram a
um acordo com o governo do Estado. A decisão foi tomada durante
assembléia realizada na manhã de terça-feira, dia 3, no Sindicato dos
Bancários. Apesar do clima tenso, a maioria dos professores optou pelo
fim da greve por considerar que o movimento começou a perder o apoio dos
pais dos alunos devido à proximidade com o exame
do Enem e do vestibular. (AT)
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