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Edição Nº 723 - Jacobina (BA), 4 de novembro de 2006
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Jacobina ganha Plano Diretor |
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>>Na última
quarta-feira (1o) o prefeito de Jacobina, Rui Macedo sancionou a lei que
cria o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). A lei municipal é
o cumprimento do que prevê o Estatuto da Cidade (EC) aprovado pelo
Congresso Nacional em 2001. O estatuto é na verdade a regulamentação dos
artigos 182 e 183 da Constituição Federal e traça as diretrizes gerais
para o bom ordenamento urbano das cidades brasileiras, com
características específicas. |
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